Política de privacidade
Versão 1.1 · vigente desde 7 de setembro de 2026 · LGPD (Lei nº 13.709/2018)
1. Objetivo
Esta Política de Privacidade tem como finalidades:
- Orientar clientes, interessados e demais terceiros sobre as práticas adotadas pela Guanabara Aduaneira — Consultoria e Serviços Ltda ("Guanabara") no tratamento de dados pessoais;
- Assegurar que o tratamento seja realizado de forma lícita, transparente e segura, em estrita observância às finalidades para as quais os dados foram coletados;
- Informar os titulares sobre seus direitos e os procedimentos para exercê-los.
2. Abrangência
Esta Política se aplica a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Guanabara no âmbito do serviço de orçamento de importação, alcançando quem solicita orçamentos, quem inicia o formulário sem concluí-lo, quem recebe nossos e-mails e qualquer terceiro cujos dados sejam tratados nesse contexto, independentemente do canal ou da localização geográfica.
3. Contexto
Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD") e com boas práticas de proteção de dados. A Guanabara aplica os mesmos padrões de segurança e privacidade independentemente de onde os dados sejam coletados ou processados.
4. Definições
- Titular — pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;
- Dados Pessoais — dados relativos a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, e-mail, endereço IP);
- Dados Pessoais Sensíveis — dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. A Guanabara não solicita nem trata deliberadamente dados sensíveis no serviço de orçamento;
- Controladora — a Guanabara, a quem competem as decisões sobre o tratamento;
- Operador — pessoa natural ou jurídica que trata dados em nome da Controladora, sob contrato;
- Tratamento — toda operação com dados pessoais: coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação;
- Encarregado (DPO) — canal de comunicação entre a Guanabara, os titulares e a ANPD (seção 14);
- Cookies — pequenos arquivos armazenados no navegador com preferências e informações de acesso;
- Transferência Internacional — envio de dados pessoais para país estrangeiro;
- Anonimização — processo que impede a identificação do titular, direta ou indiretamente.
5. Coleta de dados pessoais
5.1. Dados fornecidos diretamente pelo titular
- Identificação e contato: nome, e-mail, CNPJ da empresa importadora e endereço/CEP de destino;
- Dados da operação: descrição dos produtos, quantidades, valores, país de origem, destino, incoterm, peso e volume — necessários ao cálculo do orçamento. Dados de terceiros eventualmente inseridos pelo Cliente (ex.: contato de fornecedor pessoa física) são fornecidos sob responsabilidade dele, que declara ter base legal para compartilhá-los;
- Comunicações: mensagens trocadas com a nossa equipe sobre o caso.
5.2. Dados coletados de forma automática
- Registros de acesso: endereço IP, data e hora, mantidos por obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) e para segurança e prevenção a abuso.
5.3. Formulário iniciado sem envio
Nome e e-mail digitados no formulário podem ser guardados mesmo que a solicitação não seja concluída, para permitir a retomada do preenchimento e um eventual contato da nossa equipe sobre a solicitação iniciada — com base em procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V). Esses dados são eliminados ou anonimizados em até 90 (noventa) dias se a solicitação não for concluída, salvo pedido do titular em contrário.
5.4. Pagamento
O PIX é processado pelo Mercado Pago; a Guanabara recebe apenas a confirmação e o identificador da transação — nunca dados financeiros completos do titular.
5.5. Veracidade
O titular é o único responsável pela precisão, veracidade e atualização dos dados que fornece. A base de dados formada pela coleta é ativo da Guanabara e seu uso ocorre exclusivamente nos limites e propósitos desta Política.
Compromisso de confidencialidade comercial: os dados da sua operação (fornecedores, preços, volumes) são tratados como segredo de negócio. Nunca são agregados, comparados ou cruzados com dados de outros clientes, nem usados para qualquer finalidade além do seu próprio atendimento.
6. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Elaborar e entregar o orçamento solicitado; retomar formulário iniciado; contato sobre a solicitação | Execução de contrato e procedimentos preliminares (inciso V) |
| Processar o pagamento e emitir documentos fiscais | Execução de contrato (V) e obrigação legal (II) |
| Comunicações sobre o caso (recibo de recebimento, entrega do orçamento, dúvidas do consultor) | Execução de contrato (V) |
| Segurança da plataforma, prevenção a abuso e fraude, defesa de direitos | Legítimo interesse (IX) e obrigação legal (II) |
| Guarda de registros de acesso | Obrigação legal — Marco Civil, art. 15 (II) |
7. Inteligência artificial e revisão humana
A Guanabara usa inteligência artificial como apoio à elaboração do orçamento. Os dados enviados a provedor de IA contratado são processados exclusivamente para essa finalidade, sob obrigações contratuais de confidencialidade e sem retenção para treinamento de modelos. Nenhuma decisão que afete o titular é exclusivamente automatizada: todo orçamento é revisado e assinado por um consultor humano antes da entrega (LGPD, art. 20).
8. Compartilhamento e transferência internacional
A Guanabara não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com:
- Equipe interna autorizada — estritamente o necessário à execução do serviço;
- Operadores sob contrato — fornecedores que impõem obrigações de confidencialidade e segurança (tabela abaixo);
- Autoridades públicas — quando exigido por lei ou ordem judicial.
| Requisito | Detalhamento |
|---|---|
| Operadores por categoria | Hospedagem da aplicação; banco de dados; processamento de IA; envio dos e-mails do serviço; processamento do pagamento PIX. |
| Forma e proteção | Transferências eletrônicas por APIs seguras, com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso na infraestrutura dos operadores. |
| Finalidade específica | Exclusivamente viabilizar o serviço: hospedagem e operação da plataforma, armazenamento dos casos, processamento de IA para o cálculo, envio de e-mails e liquidação do pagamento. |
| Retenção nos provedores de IA | Os dados enviados ao provedor de IA são processados para inferência, sem uso para treinamento de modelos, conforme os termos comerciais contratados. |
| País de destino e salvaguardas | Estados Unidos da América. As transferências são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD e no Regulamento de Transferências Internacionais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), por meio de cláusulas-padrão contratuais incorporadas aos contratos com os operadores, que impõem obrigações de confidencialidade, segurança e privacidade equivalentes às da LGPD, além de criptografia em trânsito e em repouso. |
9. Segurança da informação
A Guanabara adota medidas técnicas e administrativas proporcionais à sensibilidade dos dados:
- Criptografia em trânsito (TLS) e em repouso na infraestrutura dos operadores;
- Controles de acesso: autenticação com senhas protegidas por hash forte e princípio do menor privilégio na equipe;
- Isolamento do banco de dados: acesso restrito à aplicação, com controles de segurança em nível de linha;
- Registro de alterações nos casos e trilha de auditoria das revisões;
- Mecanismos automáticos contra abuso: limites de requisição e proteções do formulário público.
Incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Guanabara comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD, informando a natureza dos dados afetados, os riscos e as medidas adotadas.
10. Armazenamento e eliminação
Os dados são armazenados em infraestrutura de operadores cuidadosamente selecionados, acessíveis apenas por pessoas autorizadas. A Guanabara mantém os dados pelo tempo necessário às finalidades desta Política e pelos prazos legais aplicáveis — em especial os prazos fiscais e de guarda de documentos de comércio exterior (em regra, 5 anos). Registros de acesso são guardados por 6 meses (Marco Civil). Ao término dos prazos, ou mediante solicitação procedente do titular quanto ao que for dispensável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
11. Direitos dos titulares (LGPD, art. 18)
O titular pode solicitar, a qualquer momento:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade, observados os segredos comercial e industrial;
- Informação sobre compartilhamentos realizados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento, quando essa for a base legal;
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse;
- Revisão de decisões automatizadas — observando que todo orçamento já passa por revisão humana.
As solicitações devem ser dirigidas ao canal da seção 14 e são respondidas nos prazos da LGPD. O titular também pode peticionar diretamente à ANPD.
12. Cookies e tecnologias similares
A Guanabara usa apenas cookies e armazenamento essenciais: o cookie de sessão que mantém a equipe autenticada na área interna, e o armazenamento local do navegador do titular para preservar um pagamento em andamento no formulário. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros. O titular pode gerenciar cookies nas configurações do navegador, ciente de que bloquear os essenciais pode impedir o funcionamento do serviço.
13. Alterações
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais; a versão vigente, com número e data, fica sempre nesta página. O aceite registrado em cada solicitação guarda a versão vigente no momento do envio.
14. Encarregado e contato
O canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da Guanabara é gustavo@gbaduaneira.com.br · +55 21 3043-4000 · Av. Venezuela 27, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-310.